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Termos de serviço

TERMO DE ACEITE E UTILIZAÇÃO DO CANAL BRASIL BRAÇOS ABERTOS


Ao inscrever-se no "Canal Brasil Braços Abertos" para realizar o Curso de Atendimento ao Turista o aluno declara compreender, aceitar e obrigar-se às condições estabelecidas neste documento na seguinte forma:

1. O Termo de Uso, bem como o Canal Brasil Braços Abertos, podem ser modificados pelo Ministério do Turismo - MTur a qualquer tempo, sem a necessidade de notificação prévia;

2. Todas as informações prestadas deverão ser verdadeiras, exatas, atuais e completas e serão mantidas atualizadas durante a realização do curso, ciente de que a qualquer momento poderá ser requerida a comprovação por meio de documentos;

3. Qualquer texto, marca, áudio, imagem e conteúdos veiculados no referido canal são protegidos por direitos de propriedade intelectual e só poderão ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados com a autorização expressa do respectivo detentor dos direitos;

4. O login e a senha de acesso ao referido canal são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do aluno, sendo de sua inteira responsabilidade a participação no curso;

5. As comunicações por parte do MTur serão efetuadas prioritariamente pelo referido canal. Contudo, poderão ser utilizados outros meios, devendo o aluno manter-se inteirado por meio dos diferentes mecanismos de comunicação;

6. O aluno que mantiver postura inadequada ou cometer crime virtual, ou ainda utilizar de alguma outra maneira imprópria o referido canal, poderá ser desligado do curso a qualquer momento;

7. O aluno ao cadastrar-se no Canal Brasil Braços Abertos ou interagir com o Projeto nas diversas redes sociais e plataformas digitais, automaticamente:

a) Autoriza o uso de sua imagem e som de sua voz para fins exclusivos de divulgação do Projeto, sem a necessidade de contato prévio e qualquer ônus para os responsáveis pela utilização;

b) Cede ao Ministério do Turismo os direitos autorais de suas publicações, em toda e qualquer plataforma usada pelo Projeto, para fins de divulgação e sem qualquer ônus; e

c) Autoriza ao Ministério do Turismo, ou a quem ele delegar, a contatar o aluno via canais privados (e-mail/telefone), para fins de captação de elementos de divulgação, tais como fotos, vídeos e depoimento escrito, sem qualquer ônus, caso necessário.

8. As condições estabelecidas neste Termo de Aceite e Utilização do Canal Braços Abertos são regidas pelas normas brasileiras, ficando estabelecido o foro da Justiça Federal da Sessão Judiciária do Distrito Federal para qualquer demanda.

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